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TERMOS DE USO

O SERVIÇO online CHRONUS SPORTS é disponibilizado pela MOOHTECH DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA., empresa brasileira, registrada com CNPJ nº 28.070.032/0001-82, com sede na Avenida Paulista nº 854, 10º andar, Bela Vista, CEP 01310-100, São Paulo-SP. O diretor de publicação é o Sr. EVERTON CRUZ. O CHRONUS SPORTS é hospedado principalmente no Brasil. Contato: contato@moohtech.com

O diretor de publicação é o Sr. EVERTON CRUZ. O CHRONUS SPORTS é hospedado principalmente no Brasil. Contato: contato@moohtech.com

1. DEFINIÇÕES

1.1. Permite que você saiba o que estamos falando neste contrato. Não hesite em consultar esta seção em caso de dúvida: evitará confusões e mal-entendidos.

1.2. Para efeitos deste Termo de Uso, os seguintes termos capitalizados terão os seguintes significados:

Comprador: Refere-se ao USUÁRIO que adquire um COLECIONÁVEL no Marketplace da plataforma CHRONUS SPORTS;
COLECIONÁVEL: Refere-se aos cartões digitais com um jogador de futebol profissional disponível dentro do SERVIÇO e os tokens subjacentes que podem ser usados em uma blockchain;
Direitos Relacionados a COLECIONÁVEIS: Refere-se a quaisquer direitos de patente de terceiros, direitos de imagem, direitos autorais, segredos comerciais, marcas comerciais, know-how ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual reconhecidos em qualquer país ou jurisdição no mundo associados aos COLECIONÁVEIS (incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual do clube, a liga ou os direitos de imagem do jogador);
Criptomoeda: Refere-se a qualquer ativo digital projetado para funcionar como um meio de troca em blockchain e aceito como pagamento em nossos SERVIÇOS;
Moeda: Refere-se a qualquer moeda que seja proposta legal (real, euro, dólar, libras);
Central de Ajuda: Refere-se ao site desenvolvido pela plataforma CHRONUS SPORTS para ajudar aos USUÁRIOS, fornecendo respostas para perguntas que possam surgir ao utilizar os SERVIÇOS. As respostas fornecidas na Central de Ajuda são dadas apenas para informações e não são contratualmente vinculantes, a menos que sejam diretamente referidas neste Termo de Uso. A Central de Ajuda é acessível aqui: https://help.moohtech.com.
Marketplace: Refere-se ao SERVIÇO oferecido pela plataforma CHRONUS SPORTS que permite aos USUÁRIOS trocar ou vender os COLECIONÁVEIS entre eles.
NFT: Refere-se ao token não fungível, que representa o cartão digital COLECIONÁVEL (também conhecido como patrimônio cripto ou cripto-COLECIONÁVEL). Este token garante a escassez do COLECIONÁVEL e a transparência dos SERVIÇOS.
Vendedor: Refere-se ao USUÁRIO que oferece para venda o seu COLECIONÁVEL no Marketplace da plataforma CHRONUS SPORTS;
SERVIÇOS: Refere-se a todos os SERVIÇOS acessíveis no site e fornecidos pela plataforma CHRONUS SPORTS;
CHRONUS SPORTS: refere-se à plataforma CHRONUS SPORTS, empresa brasileira subsidiária da MOOHTECH DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA.
Termo de Uso: Refere-se a este documento. Este Termo de Uso constitui um acordo legalmente vinculativo entre o USUÁRIO e a plataforma CHRONUS SPORTS (conforme definido acima), que regem seu acesso e uso do site e de todos os SERVIÇOS associados.
Direitos de terceiros: Refere-se a quaisquer direitos de patente de terceiros, direitos de imagem, direitos autorais, segredos comerciais, marcas, know-how ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual reconhecidos em qualquer país ou jurisdição no mundo, e, em particular, os direitos que podem estar associados aos COLECIONÁVEIS.
Serviços de terceiros: Refere-se aos SERVIÇOS não operados pela CHRONUS SPORTS, mas que fornecem conteúdo ou recursos adicionais aos USUÁRIOS, como serviço de pagamento (Google Pay, Apple Pay), compra e venda de ativos digitais legalmente aceitos (Ramp, Moonpay), carteiras de ativos digitais (WalletConnect, Coinbase Wallet, Portis, Opera, Metamask), conteúdo sobre jogadores, Marketplaces externos de COLECIONÁVEIS. Integrados ou não ao site, esses SERVIÇOS são prestados sob a responsabilidade exclusiva dos provedores que os oferecem. Os termos de uso desses serviços podem ser encontrados no site do prestador de deles.
USUÁRIO: Refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica que use os SERVIÇOS oferecidos ou que visite o nosso site e que possui capacidade jurídica plena para realizar negócios jurídicos.
Site: Refere-se ao site www.moohtech.com, incluindo quaisquer subdomínios e quaisquer outros sites através dos quais a plataforma CHRONUS SPORTS disponibiliza seus SERVIÇOS.

OBJETO

2.1. Refere-se ao que a CHRONUS SPORTS está comprometida em fazer hoje e amanhã e com o melhor de sua capacidade: permitir que você colete, compre, troque e jogue com cartões COLECIONÁVEIS de seus jogadores de futebol favoritos dentro de uma interface fácil e constantemente melhorando. Se a CHRONUS SPORTS faz você se tornar o Rei dos COLECIONÁVEIS, espera-se que você leia o presente Termo de Uso e aceite integralmente.

2.2. A CHRONUS SPORTS é um site que permite aos USUÁRIOS adquirir, coletar, trocar por cartões digitais COLECIONÁVEIS de jogadores profissionais de futebol designados, para os propósitos deste documento, como os COLECIONÁVEIS e materializados em NFTs. O SERVIÇO está disponível no site: https://www.moohtech.com.

2.3. Para mais informações, os USUÁRIOS são convidados a consultar a Central de Ajuda (https://help.moohtech.com), onde estão disponíveis informações relativas aos SERVIÇOS e respostas às perguntas mais realizadas no site.

2.4. Ao presente Termo de Uso aplicam-se, sem restrição ou sem reserva, a qualquer uso dos SERVIÇOS oferecidos pela plataforma CHRONUS SPORTS no site. Quando o USUÁRIO opta por criar uma conta no site, aceita integral e incondicionalmente as nossas políticas.

2.5. O USUÁRIO reconhece que tem a capacidade legal e jurídica de contratar e utilizar os SERVIÇOS em seu país e declara que leu e aceitou todas as nossas políticas, mediante o aceite dado em nossos sistemas. A criação de conta pelo USUÁRIO constitui aceitação irrestrita e sem reservas de nossas políticas.

2.6. A menos que seja comprovado o contrário, através de evidências periciáveis, os dados registrados no sistema da CHRONUS SPORTS constituem a comprovação de todas as transações concluídas dentro de nossos SERVIÇOS pelo USUÁRIO.

2.7. O Termo de Uso é acessível a qualquer momento no site e sua versão atualizada prevalecerá sobre qualquer outra versão anterior ou qualquer outro documento contraditório.

2.8. O site pode conter links ou conteúdos de TERCEIROS. Esses TERCEIROS podem estar sujeitos a diferentes termos de uso e políticas de privacidade. A plataforma CHRONUS SPORTS não é responsável pela disponibilidade ou exatidão de tais SERVIÇOS DE TERCEIROS, ou pelo conteúdo, produtos e serviços disponíveis neles. Os links para tais SERVIÇOS DE TERCEIROS não são um endosso da CHRONUS SPORTS às práticas por eles realizadas.

3. CONTA DO USUÁRIO

3.1. Para usar o CHRONUS SPORTS, o USUÁRIO deve criar uma conta e protegê-la de acesso indevido de terceiros.

3.2. Criação e acesso

3.2.1. Qualquer USUÁRIO ao criar uma conta no site deve:

• fornecer o seu nome de USUÁRIO e endereço de e-mail;

• escolher uma senha (forte);

• fornecer, verificar e validar o seu número de telefone celular;

• aceitar as nossas POLÍTICAS que regem o uso dos SERVIÇOS.

3.2.2. O CHRONUS SPORTS não será responsabilizado pela perda ou pelo roubo de senha do USUÁRIO, nem pelas consequências advindas do uso indevido. É responsabilidade do USUÁRIO tomar todas as medidas de segurança necessárias para garantir o acesso ao login e senha de sua conta. Os USUÁRIOS são fortemente encorajados a configurar a autenticação de dois fatores. O USUÁRIO é responsável pelas ações de qualquer pessoa que use sua conta, inclusive sem o seu consentimento prévio. Concorda em denunciar qualquer uso fraudulento de sua conta, login ou senha para a plataforma CHRONUS SPORTS o mais rápido possível.

3.2.3. O SERVIÇO fornece a cada conta uma CARTEIRA única e pessoal para garantir a conservação e o uso de COLECIONÁVEIS e CRIPTOMOEDAS, a fim de facilitar o uso dos SERVIÇOS (a "CARTEIRA").

3.2.4. Os USUÁRIOS podem usar a CARTEIRA para executar transações relacionadas com o uso dos SERVIÇOS. O USUÁRIO pode creditar ou debitar de sua CARTEIRA para uma outra CARTEIRA externa com sua própria CRIPTOMOEDA e COLECIONÁVEIS a qualquer momento. Informações sobre como depositar e retirar COLECIONÁVEIS ou CRIPTOMOEDAS de uma CARTEIRA da plataforma CHRONUS SPORTS para uma CARTEIRA externa são fornecidas na Central de Ajuda.

3.3. Da Exclusão da Conta

3.3.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de sua conta nas condições estabelecidas pelo site.

3.3.2. A exclusão de uma conta pode resultar no apagamento irreversível e definitivo de todos os dados do USUÁRIO associados à conta, bem como a sua CARTEIRA associada e, portanto, os COLECIONÁVEIS e as CRIPTOMOEDAS armazenados. Assim, a exclusão da conta, independentemente da causa, pode resultar na perda permanente dos COLECIONÁVEIS e das CRIPTOMOEDAS. Os USUÁRIOS são obrigados a salvar os seus COLECIONÁVEIS e as suas CRIPTOMOEDAS armazenados de sua CARTEIRA em uma CARTEIRA externa, antes de qualquer procedimento de exclusão.

3.4. Da Suspensão da Conta

3.4.1. Sem excluir outras medidas coercitivas, a plataforma CHRONUS SPORTS resguarda o seu direito de suspender temporariamente ou permanentemente uma conta do USUÁRIO em caso de violação de nossas POLÍTICAS, comportamento injusto, fraudulento, criminoso ou prejudicial, e em particular, mas não exclusivamente, nos seguintes casos:

o USUÁRIO não cumpre todos ou parte deste Termo de Uso;
o USUÁRIO conduz leilões que não são realizados com o objetivo de adquirir COLECIONÁVEIS e serve apenas para confundir e enganar os demais USUÁRIOS sobre a funcionalidade correta dos SERVIÇOS;
o USUÁRIO realiza transações suspeitas, por exemplo, comprando ou vendendo repetidamente seus COLECIONÁVEIS a preços claramente fora do parâmetro estabelecido no Marketplace;
o USUÁRIO é suspeito de fraude;
o login e senha do USUÁRIO foram transmitidos a terceiros;
o USUÁRIO utiliza várias contas distintas.

3.4.2. Em caso de suspensão, a CHRONUS SPORTS informa ao USUÁRIO da medida para o e-mail associado à conta, indicando

o motivo da suspensão;
seu escopo;
sua natureza permanente ou temporária e, neste último caso;
sua duração.

3.4.3. Em caso de suspensão permanente, o USUÁRIO tem um prazo de 30 (trinta) dias para fazer os saques de sua CARTEIRA para uma CARTEIRA externa e, ao final, a conta pode ser suprimida nas condições estabelecidas neste Termo de Uso.

3.4.4. A CHRONUS SPORTS tem o direito, mas não a obrigação, de pedir ao USUÁRIO que dê explicações sobre a atividade da conta considerada suspeita. O USUÁRIO pode, em sua discricionariedade, fornecer à CHRONUS SPORTS qualquer informação útil sobre a atividade da conta considerada suspeita. Em caso de controvérsia em relação à aplicação da suspensão, o USUÁRIO é convidado a entrar em contato, antes de qualquer outra ação, com a equipe de apoio (suporte@moohtech.com).

3.5. Programa de Fidelidade

3.5.1. A CHRONUS SPORTS oferece aos seus USUÁRIOS a possibilidade de participar do programa de fidelidade regido por esta cláusula (o "Programa de Fidelidade"). O Programa de Fidelidade oferece aos USUÁRIOS a oportunidade de ganhar recompensas, dentre outras atividades, ao convidar outros a usar os SERVIÇOS.

3.5.2. A participação no Programa de Fidelidade está sujeita às seguintes condições:

• o USUÁRIO que convida tem uma conta legítima no site;

• o USUÁRIO que convida cumpre com esse Termo de Uso e aceita expressamente os termos do Programa de Fidelidade;

• o USUÁRIO que convida deve gerar um link de convite de fidelização a partir do site (https://moohtech.com/invite) (o "Link de Fidelização").

3.5.3. Para ser considerado válido (o "Encaminhamento Qualificado"), o encaminhamento deve atender às seguintes condições:

i) o USUÁRIO convidado criou uma conta acessando o site através do Link de Fidelização do USUÁRIO que convida e aceitou todos as POLÍTICAS sem reserva;

ii) o Link de Fidelização utilizado pelo USUÁRIO convidado nunca foi promovido, direta ou indiretamente, através ou com a ajuda de publicidade paga;

iii) o USUÁRIO convidado é um novo USUÁRIO, o que implica que (a) ele nunca criou uma conta antes e (b) ele não está no processo de criação de uma conta.

3.5.4. Em caso de Encaminhamento Qualificado, tanto o USUÁRIO que convida quanto o USUÁRIO convidado receberão 1 (um) COLECIONÁVEL como recompensa (a "Recompensa de Fidelização"). O COLECIONÁVEL concedido como recompensa de fidelização é selecionado de forma completamente aleatória. Para evitar dúvidas, os encaminhamentos que não se qualificam como Encaminhamento Qualificado não são elegíveis para qualquer recompensa.

3.5.5. Exceto em caso de atrasos por razões técnicas, as Recompensas de Fidelização são pagas no prazo de 14 (quatorze) dias a partir da data em que o USUÁRIO convidado comprou seu quinto COLECIONÁVEL no Marketplace.

3.5.6. Em caso de fraude ou tentativa de fraude (especialmente em caso de múltiplas contas) ou violação de nossas POLÍTICAS, a CHRONUS SPORTS aplicará a suspensão da conta e proibirá o USUÁRIO de participar do Programa de Fidelização, sem prejuízo de qualquer ação legal que possa ser tomada pela CHRONUS SPORTS contra o USUÁRIO em questão.

3.5.7. As condições e benefícios previstos neste artigo podem, a qualquer momento e sem aviso prévio, ser unilateralmente alterados ou suprimidos pela CHRONUS SPORTS por meio de alterações neste artigo.

3.6. Programa de afiliados

3.6.1. A plataforma CHRONUS SPORTS oferece aos seus USUÁRIOS a possibilidade de participar do programa de afiliados regido por esta cláusula (o "Programa de Afiliados"). O Programa de Afiliados oferece aos USUÁRIOS a oportunidade de ganhar uma comissão sobre a renda gerada por outros USUÁRIOS que eles introduziram à plataforma CHRONUS SPORTS.

3.6.2. A participação no Programa de Afiliados está sujeita às seguintes condições:

o USUÁRIO tem uma conta legítima no site;
o USUÁRIO cumpre com as nossas POLÍTICAS e aceita expressamente os termos do Programa de Afiliados;
o USUÁRIO (a) solicitou a participação no Programa de Afiliados através do site (https://moohtech.com/affiliate_program), (b) forneceu informações precisas e não enganosas e (c) sua participação no Programa de Afiliados foi expressa e individualmente aceita pela CHRONUS SPORTS. A decisão de aceitar ou rejeitar um pedido de participação no Programa de Afiliados fica a critério exclusivo da CHRONUS SPORTS. A CHRONUS SPORTS pode rejeitar um pedido ou encerrar a participação do USUÁRIO a qualquer momento sem dar qualquer motivo e sem aviso prévio;
o USUÁRIO aceitou, sem reserva, as nossas POLÍTICAS relacionadas a SERVIÇOS DE TERCEIROS;
o USUÁRIO gerou um link de afiliado nas condições indicadas no site (o "Link de Afiliado").

3.6.3. Para efeitos desta cláusula, os USUÁRIOS elegíveis para o Programa de Afiliados de acordo com as condições acima serão chamados de "Afiliados".

3.6.4. Para ser considerado como USUÁRIO, descrito como Afiliado, as seguintes condições devem ser atendidas:

i) o USUÁRIO referido criou uma conta acessando o site através do Link de Afiliado e aceitou todas as nossas POLÍTICAS sem reserva;

ii) o Link de Afiliado utilizado pelo Afiliado nunca foi promovido, direta ou indiretamente, através ou com a ajuda de publicidade paga;

iii) o USUÁRIO referido é um novo USUÁRIO, o que implica que (a) ele nunca criou uma conta antes e (b) ele não está no processo de criação de uma conta.

3.6.5. Em consideração às afiliações feitas, o Afiliado receberá uma comissão de 10% (as "Taxas de Afiliados"), com todos os impostos incluídos, da receita gerada pelos convites pelo período de um ano, a partir da data de criação da conta pelo USUÁRIO convidado.

3.6.6. O Afiliado entende e concorda expressamente que a CHRONUS SPORTS pagará apenas taxas de afiliados devidos para convites encaminhados através do Link de Afiliados, que serão automaticamente rastreados e relatados pelos sistemas da CHRONUS SPORTS ou de seus provedores externos. O Afiliado entende e reconhece que, salvo prova em contrário, os dados de rastreamento das afiliações mantidas nos sistemas de informação da CHRONUS SPORTS ou de seus provedores externos constituirão prova das Taxas de Afiliados devidas. A CHRONUS SPORTS não será responsável por quaisquer Taxas de Afiliados não registradas em seus sistemas de informação ou em seus provedores de SERVIÇOS.

3.6.7. As Taxas de Afiliados são pagas durante o mês seguinte ao mês em que a receita foi gerada pelo convite.

3.6.8. Em caso de fraude ou tentativa de fraude ou violação das POLÍTICAS, a plataforma CHRONUS SPORTS suspenderá a conta dos USUÁRIOS com base neste Termo de Uso, sem prejuízo de qualquer ação legal que possa ser tomada pela CHRONUS SPORTS contra o USUÁRIO interessado.

3.6.9. Em caso de fraude por parte do Afiliado, ou se a participação do Afiliado no Programa de Afiliados tiver sido aceita pela CHRONUS SPORTS com base em informações falsas, o Afiliado será responsável por reembolsar a CHRONUS SPORTS o valor total das Taxas de Afiliado, mais juros, correção monetária e honorários advocatícios.

3.6.10. As condições e benefícios previstos neste artigo podem, a qualquer momento e sem aviso prévio, ser unilateralmente alterados ou suprimidos pela CHRONUS SPORTS por meio de alterações a serem estabelecidas e divulgadas em nosso site.

4. SERVIÇOS

4.1. A plataforma CHRONUS SPORTS permite ao USUÁRIO coletar cartões digitais de jogadores de futebol.

4.2. Características dos Colecionáveis

4.2.1. Os COLECIONÁVEIS são emitidos pela plataforma CHRONUS SPORTS com base em um nível de escassez especificado em cada item. Por exemplo, um COLECIONÁVEL pode ser limitado, raro, super raro ou único, em relação ao número total de itens oferecidos. A escassez de um COLECIONÁVEL é garantida pela NFT subjacente, que pode ser monitorada diretamente no blockchain.

4.2.2. Os COLECIONÁVEIS representam direitos de terceiros que a CHRONUS SPORTS explora sob licenças concedidas pelos detentores dos direitos. Todas as disposições contratuais entre a CHRONUS SPORTS e os detentores desses direitos são exequíveis contra os USUÁRIOS.

4.3. Emissão de COLECIONÁVEL

4.3.1. A CHRONUS SPORTS oferece COLECIONÁVEIS à venda por meio de leilões nos quais a CHRONUS SPORTS só define o preço mínimo antes que os USUÁRIOS promovam lances, iguais ou maiores, por um período fixo. O Comprador é o último licitante. Não há preço de reserva. Qualquer lance registrado no site através de uma conta válida é considerado autêntico e válido. Os lances regulares são vinculantes e não podem ser retirados ou modificados.

4.3.2. Em caso de interrupção do SERVIÇO (problema técnico), o que impossibilita o acesso a um leilão dentro de 4 horas após seu término, a CHRONUS SPORTS reserva-se o direito de prorrogar o prazo do leilão ou cancelar o leilão para reiniciá-lo posteriormente.

4.3.3. A CHRONUS SPORTS também oferece a venda de embalagens dos COLECIONÁVEIS. Os COLECIONÁVEIS incluídos no pacote são especificados antes da venda.

4.3.4. O USUÁRIO não profissional tem direito de desistência que pode ser exercido no prazo de 7 (sete) dias após a celebração do contrato, nos termos do disposto Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Dada a natureza digital dos COLECIONÁVEIS e a entrega imediata dos COLECIONÁVEIS após a compra, não será aplicado o período de desistência previsto na lei consumerista.

4.3.5 AO COMPRAR UM COLECIONÁVEL NO SITE, O USUÁRIO RENUNCIA EXPRESSAMENTE AO SEU DIREITO DE DESISTÊNCIA.

4.4. Transferência e troca

4.4.1. O USUÁRIO tem a possibilidade de retirar seus COLECIONÁVEIS de sua conta, bem como trocar seus COLECIONÁVEIS no Marketplace ou através de um SERVIÇO DE TERCEIROS, como um Marketplace de terceiros.

4.4.2. A CHRONUS SPORTS não é responsável por qualquer dano que possa ocorrer durante a transferência, retirada ou troca de COLECIONÁVEIS fora do site.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Permite que você saiba o que estamos falando neste contrato. Não hesite em consultar esta seção em caso de dúvida: evitará confusões e mal-entendidos.

1.2. Para efeitos deste Termo de Uso, os seguintes termos capitalizados terão os seguintes significados:

Comprador: Refere-se ao USUÁRIO que adquire um COLECIONÁVEL no Marketplace da plataforma CHRONUS SPORTS;
COLECIONÁVEL: Refere-se aos cartões digitais com um jogador de futebol profissional disponível dentro do SERVIÇO e os tokens subjacentes que podem ser usados em uma blockchain;
Direitos Relacionados a COLECIONÁVEIS: Refere-se a quaisquer direitos de patente de terceiros, direitos de imagem, direitos autorais, segredos comerciais, marcas comerciais, know-how ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual reconhecidos em qualquer país ou jurisdição no mundo associados aos COLECIONÁVEIS (incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual do clube, a liga ou os direitos de imagem do jogador);
Criptomoeda: Refere-se a qualquer ativo digital projetado para funcionar como um meio de troca em blockchain e aceito como pagamento em nossos SERVIÇOS;
Moeda: Refere-se a qualquer moeda que seja proposta legal (real, euro, dólar, libras);
Central de Ajuda: Refere-se ao site desenvolvido pela plataforma CHRONUS SPORTS para ajudar aos USUÁRIOS, fornecendo respostas para perguntas que possam surgir ao utilizar os SERVIÇOS. As respostas fornecidas na Central de Ajuda são dadas apenas para informações e não são contratualmente vinculantes, a menos que sejam diretamente referidas neste Termo de Uso. A Central de Ajuda é acessível aqui: https://help.moohtech.com.
Marketplace: Refere-se ao SERVIÇO oferecido pela plataforma CHRONUS SPORTS que permite aos USUÁRIOS trocar ou vender os COLECIONÁVEIS entre eles.
NFT: Refere-se ao token não fungível, que representa o cartão digital COLECIONÁVEL (também conhecido como patrimônio cripto ou cripto-COLECIONÁVEL). Este token garante a escassez do COLECIONÁVEL e a transparência dos SERVIÇOS.
Vendedor: Refere-se ao USUÁRIO que oferece para venda o seu COLECIONÁVEL no Marketplace da plataforma CHRONUS SPORTS;
SERVIÇOS: Refere-se a todos os SERVIÇOS acessíveis no site e fornecidos pela plataforma CHRONUS SPORTS;
CHRONUS SPORTS: refere-se à plataforma CHRONUS SPORTS, empresa brasileira subsidiária da MOOHTECH DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA.
Termo de Uso: Refere-se a este documento. Este Termo de Uso constitui um acordo legalmente vinculativo entre o USUÁRIO e a plataforma CHRONUS SPORTS (conforme definido acima), que regem seu acesso e uso do site e de todos os SERVIÇOS associados.
Direitos de terceiros: Refere-se a quaisquer direitos de patente de terceiros, direitos de imagem, direitos autorais, segredos comerciais, marcas, know-how ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual reconhecidos em qualquer país ou jurisdição no mundo, e, em particular, os direitos que podem estar associados aos COLECIONÁVEIS.
Serviços de terceiros: Refere-se aos SERVIÇOS não operados pela CHRONUS SPORTS, mas que fornecem conteúdo ou recursos adicionais aos USUÁRIOS, como serviço de pagamento (Google Pay, Apple Pay), compra e venda de ativos digitais legalmente aceitos (Ramp, Moonpay), carteiras de ativos digitais (WalletConnect, Coinbase Wallet, Portis, Opera, Metamask), conteúdo sobre jogadores, Marketplaces externos de COLECIONÁVEIS. Integrados ou não ao site, esses SERVIÇOS são prestados sob a responsabilidade exclusiva dos provedores que os oferecem. Os termos de uso desses serviços podem ser encontrados no site do prestador de deles.
USUÁRIO: Refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica que use os SERVIÇOS oferecidos ou que visite o nosso site e que possui capacidade jurídica plena para realizar negócios jurídicos.
Site: Refere-se ao site www.moohtech.com, incluindo quaisquer subdomínios e quaisquer outros sites através dos quais a plataforma CHRONUS SPORTS disponibiliza seus SERVIÇOS.

OBJETO

2.7. O Termo de Uso é acessível a qualquer momento no site e sua versão atualizada prevalecerá sobre qualquer outra versão anterior ou qualquer outro documento contraditório.

3. CONTA DO USUÁRIO

3.1. Para usar o CHRONUS SPORTS, o USUÁRIO deve criar uma conta e protegê-la de acesso indevido de terceiros.

3.2. Criação e acesso

3.2.1. Qualquer USUÁRIO ao criar uma conta no site deve:

• fornecer o seu nome de USUÁRIO e endereço de e-mail;

• escolher uma senha (forte);

• fornecer, verificar e validar o seu número de telefone celular;

• aceitar as nossas POLÍTICAS que regem o uso dos SERVIÇOS.

3.2.3. O SERVIÇO fornece a cada conta uma CARTEIRA única e pessoal para garantir a conservação e o uso de COLECIONÁVEIS e CRIPTOMOEDAS, a fim de facilitar o uso dos SERVIÇOS (a "CARTEIRA").

3.3. Da Exclusão da Conta

3.3.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de sua conta nas condições estabelecidas pelo site.

3.4. Da Suspensão da Conta

o USUÁRIO não cumpre todos ou parte deste Termo de Uso;
o USUÁRIO conduz leilões que não são realizados com o objetivo de adquirir COLECIONÁVEIS e serve apenas para confundir e enganar os demais USUÁRIOS sobre a funcionalidade correta dos SERVIÇOS;
o USUÁRIO realiza transações suspeitas, por exemplo, comprando ou vendendo repetidamente seus COLECIONÁVEIS a preços claramente fora do parâmetro estabelecido no Marketplace;
o USUÁRIO é suspeito de fraude;
o login e senha do USUÁRIO foram transmitidos a terceiros;
o USUÁRIO utiliza várias contas distintas.

3.4.2. Em caso de suspensão, a CHRONUS SPORTS informa ao USUÁRIO da medida para o e-mail associado à conta, indicando

o motivo da suspensão;
seu escopo;
sua natureza permanente ou temporária e, neste último caso;
sua duração.

3.5. Programa de Fidelidade

3.5.2. A participação no Programa de Fidelidade está sujeita às seguintes condições:

• o USUÁRIO que convida tem uma conta legítima no site;

• o USUÁRIO que convida cumpre com esse Termo de Uso e aceita expressamente os termos do Programa de Fidelidade;

• o USUÁRIO que convida deve gerar um link de convite de fidelização a partir do site (https://moohtech.com/invite) (o "Link de Fidelização").

3.5.3. Para ser considerado válido (o "Encaminhamento Qualificado"), o encaminhamento deve atender às seguintes condições:

i) o USUÁRIO convidado criou uma conta acessando o site através do Link de Fidelização do USUÁRIO que convida e aceitou todos as POLÍTICAS sem reserva;

ii) o Link de Fidelização utilizado pelo USUÁRIO convidado nunca foi promovido, direta ou indiretamente, através ou com a ajuda de publicidade paga;

iii) o USUÁRIO convidado é um novo USUÁRIO, o que implica que (a) ele nunca criou uma conta antes e (b) ele não está no processo de criação de uma conta.

3.6. Programa de afiliados

3.6.2. A participação no Programa de Afiliados está sujeita às seguintes condições:

o USUÁRIO tem uma conta legítima no site;
o USUÁRIO cumpre com as nossas POLÍTICAS e aceita expressamente os termos do Programa de Afiliados;
o USUÁRIO (a) solicitou a participação no Programa de Afiliados através do site (https://moohtech.com/affiliate_program), (b) forneceu informações precisas e não enganosas e (c) sua participação no Programa de Afiliados foi expressa e individualmente aceita pela CHRONUS SPORTS. A decisão de aceitar ou rejeitar um pedido de participação no Programa de Afiliados fica a critério exclusivo da CHRONUS SPORTS. A CHRONUS SPORTS pode rejeitar um pedido ou encerrar a participação do USUÁRIO a qualquer momento sem dar qualquer motivo e sem aviso prévio;
o USUÁRIO aceitou, sem reserva, as nossas POLÍTICAS relacionadas a SERVIÇOS DE TERCEIROS;
o USUÁRIO gerou um link de afiliado nas condições indicadas no site (o "Link de Afiliado").

3.6.3. Para efeitos desta cláusula, os USUÁRIOS elegíveis para o Programa de Afiliados de acordo com as condições acima serão chamados de "Afiliados".

3.6.4. Para ser considerado como USUÁRIO, descrito como Afiliado, as seguintes condições devem ser atendidas:

i) o USUÁRIO referido criou uma conta acessando o site através do Link de Afiliado e aceitou todas as nossas POLÍTICAS sem reserva;

ii) o Link de Afiliado utilizado pelo Afiliado nunca foi promovido, direta ou indiretamente, através ou com a ajuda de publicidade paga;

iii) o USUÁRIO referido é um novo USUÁRIO, o que implica que (a) ele nunca criou uma conta antes e (b) ele não está no processo de criação de uma conta.

3.6.7. As Taxas de Afiliados são pagas durante o mês seguinte ao mês em que a receita foi gerada pelo convite.

4. SERVIÇOS

4.1. A plataforma CHRONUS SPORTS permite ao USUÁRIO coletar cartões digitais de jogadores de futebol.

4.2. Características dos Colecionáveis

4.3. Emissão de COLECIONÁVEL

4.3.3. A CHRONUS SPORTS também oferece a venda de embalagens dos COLECIONÁVEIS. Os COLECIONÁVEIS incluídos no pacote são especificados antes da venda.

4.3.5 AO COMPRAR UM COLECIONÁVEL NO SITE, O USUÁRIO RENUNCIA EXPRESSAMENTE AO SEU DIREITO DE DESISTÊNCIA.

4.4. Transferência e troca

4.4.2. A CHRONUS SPORTS não é responsável por qualquer dano que possa ocorrer durante a transferência, retirada ou troca de COLECIONÁVEIS fora do site.

5. MARKETPLACE

5.1. O Marketplace da plataforma CHRONUS SPORTS é o lugar onde o USUÁRIO pode facilmente trocar seus COLECIONÁVEIS. O USUÁRIO não tem quase nada para fazer além de encontrar os melhores negócios.

5.2. Termos de Uso

5.2.1. A CHRONUS SPORTS fornece um Marketplace que permite aos USUÁRIOS trocar entre eles COLECIONÁVEIS por CRIPTOMOEDAS ou por outros COLECIONÁVEIS.

5.2.2. Este artigo se aplicará apenas às relações entre Comprador e Vendedor no contexto da troca de um COLECIONÁVEL no site.

5.2.3. O USO DO MARKETPLACE ESTÁ SUJEITO À ACEITAÇÃO E RESPEITO INCONDICIONAL DE NOSSAS POLÍTICAS E ESPECIFICAMENTE DOS SEGUINTES ARTIGOS.

5.3. Venda e troca

5.3.1. Os USUÁRIOS que possuem COLECIONÁVEIS têm a capacidade de vendê-los em todo o Marketplace de acordo com os procedimentos estabelecidos na Central de Ajuda. Neste caso, o Vendedor é livre para definir o preço de venda fixo oferecido (a “Oferta”). O COLECIONÁVEL é oferecido no Marketplace por 48 horas. Se o COLECIONÁVEL não for vendido dentro deste período, a oferta será removida do Marketplace e o USUÁRIO poderá oferecer o COLECIONÁVEL para venda novamente a qualquer momento.

5.3.2. A CHRONUS SPORTS não intervém de forma alguma na escolha dos COLECIONÁVEIS oferecidos para venda no Marketplace nem na determinação dos preços de venda fixados pelos Vendedores. De forma mais geral, a CHRONUS SPORTS não intervém de forma alguma na venda entre Comprador e Vendedor dentro do Marketplace. Consequentemente, a CHRONUS SPORTS nunca atua como uma contrapartida para esta venda.

5.3.3. Mais especificamente, a CHRONUS SPORTS não intervém de forma alguma na escolha dos COLECIONÁVEIS oferecidos para venda no Marketplace nem na determinação dos preços de venda fixados pelos Vendedores. Os USUÁRIOS entendem e aceitam que a CHRONUS SPORTS não controla a realidade, a relevância e a equidade dos preços, sejam eles excessivos ou irrisórios, propostos pelos Vendedores. O Comprador é o único responsável pela valorização do preço dos COLECIONÁVEIS proposto através do Marketplace.

5.4. Listagem e Retirada de Ofertas

5.4.1. Qualquer USUÁRIO pode listar uma Oferta de COLECIONÁVEL no Marketplace. Os COLECIONÁVEIS listados no Marketplace são escolhidos exclusivamente pelos Vendedores que os oferecem para venda.

5.4.2. A CHRONUS SPORTS reserva o direito de retirar do Marketplace as Ofertas de um Vendedor, especialmente, mas não exclusivamente, se o Vendedor:

não respeita as normas aplicáveis;
não respeita as nossas POLÍTICAS;
está sujeito a suspensão temporária ou permanente de sua conta;
faz uso fraudulento dos SERVIÇOS.

5.5. Ranking de ofertas

5.5.1. Os COLECIONÁVEIS listados no Marketplace são classificados por padrão de acordo com um algoritmo que leva em conta o preço oferecido pelo Vendedor e o desempenho do COLECIONÁVEL, com o objetivo de destacar as Ofertas com a melhor relação entre o preço oferecido pelo Vendedor e o desempenho dos jogadores representados pelo COLECIONÁVEL. Este método de classificação padrão corresponde ao critério de classificação dos resultados de pesquisa chamados "Melhor Valor" no Marketplace.

5.5.2. O Comprador também pode, se desejar, refinar sua pesquisa classificando os resultados com base nos seguintes outros critérios:

Ofertas das mais recentes até as menos recentes ("Terminando em breve");

Ofertas do menos recente ao mais recente ("Recém-Listado");

Ofertas dos mais caros ao mais barato ("Preço mais alto");

Ofertas do mais barato ao mais caro ("Menor Preço").

5.5.3. Os COLECIONÁVEIS são então classificados nos resultados da pesquisa de acordo com os critérios de listagem selecionados.

5.6. Dos Tributos

5.6.1. A CHRONUS SPORTS chama a atenção dos USUÁRIOS de que a venda de COLECIONÁVEIS é provável, de acordo com a legislação tributária aplicável, constituir rendimentos tributáveis, em especial quando o preço de venda do COLECIONÁVEL for superior ao seu preço de compra. Os USUÁRIOS são fortemente aconselhados a entrar em contato com as autoridades fiscais e previdenciárias competentes para garantir que cumpram suas obrigações fiscais e, quando aplicável, previdenciárias.

5.6.2. Cabe aos USUÁRIOS declarar os rendimentos das Vendas de seus COLECIONÁVEIS à administração tributária competente.

5.6.3. Os USUÁRIOS residentes no Brasil, para fins fiscais, podem cumprir suas obrigações através do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) e obter informações sobre os regimes fiscais que podem ser aplicados e os procedimentos de declaração fiscal.

5.6.4. Os USUÁRIOS residentes no Brasil, para fins fiscais, podem, se for o caso, cumprir suas obrigações previdenciárias, através do site da Previdência Social, www.inss.gov.br e obter informações sobre os regimes de seguridade social, que podem se aplicar.

5.6.5. A CHRONUS SPORTS disponibiliza a cada Vendedor, no início do ano, uma demonstração de transações resumindo o número e a quantidade de transações feitas pelo Vendedor através do Marketplace.

5.7. Disputas no Marketplace

5.7.1. Como parte de seu Marketplace, a CHRONUS SPORTS atua como um mero intermediário entre Vendedores e Compradores. Como tal, a CHRONUS SPORTS não será responsabilizada por danos causados por uma venda, devido ao preço ou ato feito por uma das partes.

5.7.2. Além disso, os SERVIÇOS prestados através do Marketplace ocorrem apenas entre o Comprador e o Vendedor. A responsabilidade da plataforma CHRONUS SPORTS não pode ser implicada em relação a tais SERVIÇOS dos quais a plataforma CHRONUS SPORTS não está relacionada diretamente.

5.7.3. Portanto, qualquer reivindicação potencial deve ser dirigida pelo Comprador ao Vendedor. O Vendedor é o único responsável pelo processamento de eventos danosos. No entanto, a CHRONUS SPORTS resguarda-se no direito de participar da arbitragem, a seu critério, se o Vendedor não fornecer uma resposta a um pedido nem a um acordo para finalizar a disputa.

6. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

6.1. A plataforma CHRONUS SPORTS tem obrigação de prover um SERVIÇO seguro e fácil, contudo tal obrigação não afasta os deveres dos USUÁRIOS em auxiliar no bom funcionamento do Marketplace.

6.2. O USUÁRIO responsabiliza-se perante a plataforma CHRONUS SPORTS contra qualquer violação que possa resultar da utilização dos SERVIÇOS.

6.3. O USUÁRIO compromete-se a utilizar os SERVIÇOS apenas de acordo com as nossas POLÍTICAS. Não está autorizado a reconstruir os SERVIÇOS, descompilar, desmontar ou contornar as restrições técnicas que contém, exceto na medida em que tais operações seriam permitidas pelas leis aplicáveis.

6.4. O USUÁRIO responsabiliza-se perante a CHRONUS SPORTS pelo uso fraudulento, injusto ou de má-fé do SERVIÇO, em especial se isso interferir na utilização do SERVIÇO por outros USUÁRIOS.

7. RESPONSABILIDADE DA CHRONUS SPORTS

7.1. A CHRONUS SPORTS trabalha duro para fornecer-lhe um SERVIÇO que funciona dia e noite, verão e inverno. Mas nossa equipe é humana e não é imune a acidentes ou erros. Se cometermos um erro na execução de nossa missão, seremos responsáveis! No entanto, não seremos capazes de pagar mais do que nos deu nos últimos doze meses, a menos que a lei estabeleça o contrário.

7.2. Isenção de Responsabilidade

7.2.1. Os USUÁRIOS entendem expressamente e concordam que o acesso e o uso dos SERVIÇOS são por conta própria, e que os SERVIÇOS são prestados da forma "como está" e "conforme disponível" sem garantia de qualquer tipo, expresso ou implícito, exceto conforme previsto em lei.

7.2.2. Na medida do permitido por lei, a CHRONUS SPORTS não representa ou garante que:

(i) o acesso ou uso dos SERVIÇOS será ininterrupto, oportuno, seguro ou sem erros;

(ii) os dados de uso fornecidos pelos SERVIÇOS ou no site serão sempre precisos;

(iii) os SERVIÇOS estão livres de malwares ou outros componentes nocivos.

7.2.3. Os USUÁRIOS aceitam os riscos de segurança inerentes ao fornecimento de informações, negociação online na internet e tecnologias experimentais, como blockchains e tokens não fungíveis e concordam que a plataforma CHRONUS SPORTS não será responsável por qualquer violação de segurança, a menos que causada por negligência grave por parte da CHRONUS SPORTS.

7.2.4. A CHRONUS SPORTS não é responsável por quaisquer perdas ocasionados aos USUÁRIOS como resultado do uso da rede blockchain e das CARTEIRAS de ativos digitais. A CHRONUS SPORTS não tem controle sobre a rede blockchain e não será responsável por quaisquer perdas decorrentes das tecnologias envolvidas na constituição do blockchain.

7.2.5. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas em contratos de consumo, portanto, algumas ou todas as exclusões acima podem não se aplicar a todos os USUÁRIOS.

7.3. Conteúdo dos SERVIÇOS

7.3.1. Como provedor de hospedagem, a CHRONUS SPORTS está sujeita a um regime de responsabilidade limitada, conforme previsto no Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014).

7.3.2. Portanto, a plataforma CHRONUS SPORTS não pode ser responsabilizada pelo conteúdo divulgado pelos USUÁRIOS, bem como pelos conteúdos trocados entre eles e não dá nenhuma garantia, expressa ou implícita, a este respeito. A CHRONUS SPORTS é uma terceira a relação com os USUÁRIOS e, portanto, exclui qualquer responsabilidade a esse respeito.

7.4. Responsabilidade

7.4.1. A CHRONUS SPORTS compromete-se a implementar todos os meios necessários para garantir a melhor prestação dos SERVIÇOS. No entanto, a plataforma CHRONUS SPORTS só pode ser obrigada por um dever de adequação à sua capacidade técnica e financeira.

7.4.2. Em caso de falha da CHRONUS SPORTS, ela será responsável apenas por danos diretos e razoavelmente previsíveis, a menos que de outra forma previsto em lei ou regulamento. Danos indiretos que possam resultar de falha ou uso do SERVIÇO são expressamente excluídos.

7.4.3. Em qualquer caso, a CHRONUS SPORTS não pode, a menos que, em outra análise, prevista em lei ou regulamento, ser responsabilizada além dos valores faturados ao USUÁRIO nos últimos doze meses.

7.4.4. A menos que seja previsto em outra lei ou regulamento, a CHRONUS SPORTS não será responsabilizada por:

avarias ou falhas dos SERVIÇOS que duram menos de 24 horas ou que não sejam de responsabilidade da CHRONUS SPORTS;
dados, perdas de COLECIONÁVEIS ou CRIPTOMOEDAS de USUÁRIOS não sendo imputáveis à CHRONUS SPORTS, por exemplo, mas não exclusivamente, em caso de hacking da conta do USUÁRIO devido à negligência na conservação de seus detalhes de conexão;
uso incomum ou ilegal dos SERVIÇOS oferecidos, por terceiros ou por USUÁRIO;
danos diretos ou indiretos resultantes da utilização dos SERVIÇOS oferecidos;
um mau funcionamento ou ataque cibernético;
as consequências nocivas de uma suspensão da conta realizada nas condições previstas na cláusula 3.4 deste Termo de Uso;
um evento adverso durante o leilão, tanto no curso do processo quanto na fase de estabelecimento do preço do piso e do preço final;
qualquer caso de força maior, conforme o art. 607 do Código Civil brasileiro, incluindo uma falha do protocolo blockchain usado para executar os SERVIÇOS.

8. RESCISÃO

8.1. O USUÁRIO pode encerrar esse Termo de Uso a qualquer momento, solicitando a exclusão de sua conta nos termos da cláusula 3.1.

8.2. A CHRONUS SPORTS pode a qualquer momento, por qualquer motivo e a seu exclusivo critério, encerrar esse Termo de Uso e suspender os SERVIÇOS sem aviso prévio. Os USUÁRIOS concordam, na medida do permitido por lei, que qualquer suspensão ou rescisão de acesso aos SERVIÇOS pode ser sem aviso prévio, e que a CHRONUS SPORTS não será responsável pelas consequências de qualquer suspensão ou rescisão.

8.3. Em caso de rescisão deste Termo de Uso ou suspensão da conta de um USUÁRIO, a CHRONUS SPORTS fornecerá aos USUÁRIOS a oportunidade de retirar seus COLECIONÁVEIS e CRIPTOMOEDAS, a menos que a rescisão ou suspensão da conta tenha sido decidida devido a uma violação desse Termo de Uso pelo USUÁRIO ou devido a qualquer suposta atividade fraudulenta, abusiva ou ilegal. Neste último caso, a rescisão e/ou suspensão da conta será sem prejuízo de qualquer outra ação judicial que a CHRONUS SPORTS possa tomar contra o USUÁRIO.

9. CONTEÚDO DA CHRONUS SPORTS

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual no conteúdo do site, excluindo o conteúdo gerado pelos USUÁRIOS, são propriedade da CHRONUS SPORTS. São fornecidos gratuitamente no âmbito exclusivo do uso dos SERVIÇOS. Portanto, qualquer uso deste conteúdo sem a permissão prévia da CHRONUS SPORTS é ilegal.

9.2. A CHRONUS SPORTS é o produtor de banco de dados do SERVIÇO. Qualquer extração ou reprodução não autorizada é proibida.

9.3. O USUÁRIO é o proprietário definitivo da NFT que compra, de acordo com esse Termo de Uso, de forma legítima e de boa fé.

9.4. Apesar de qualquer disposição contrária neste Termo de Uso, o USUÁRIO tem o direito de eliminar livremente os NFTs que possui (venda, empréstimo, doação, transferência etc.).

9.5. Exceto como de outra forma expressamente fornecido, o uso dos SERVIÇOS ou a compra de um COLECIONÁVEL não confere qualquer propriedade ou outros direitos no conteúdo, código, dados ou outros materiais no site que possam ser acessados através dele, nem sobre os SERVIÇOS ou sobre os direitos da CHRONUS SPORTS ou direitos de terceiros que possam estar associados aos SERVIÇOS.

9.6. Sujeito ao cumprimento desse Termo de Uso, o USUÁRIO está autorizado, de forma não exclusiva, a utilizar, reproduzir e exibir os direitos relacionados aos COLECIONÁVEIS associados e representados pelos NFTs, que possui legitimamente, apenas para fins pessoais e não comerciais.

9.7. Em nenhuma circunstância o USUÁRIO, sem o consentimento prévio por escrito da CHRONUS SPORTS, poderá se utilizar dos COLECIONÁVEIS, de propriedade ou não do USUÁRIO, das seguintes maneiras:

(i) utilizar o COLECIONÁVEL e todos os direitos conexos aos COLECIONÁVEIS de sua propriedade para fins comerciais, publicidade ou promoção de um produto ou SERVIÇO DE TERCEIROS;

(ii) Fazer publicidade, física ou digital, que represente o COLECIONÁVEL adquirido;

(iii) alterar a imagem associada ao COLECIONÁVEL;

(iv) tentar reivindicar quaisquer direitos adicionais de propriedade intelectual relativos ao COLECIONÁVEL.

9.8. Além disso, o USUÁRIO entende e concorda que restrições adicionais sobre o uso de COLECIONÁVEIS que representam Direitos de Terceiros podem ser posteriormente impostas para garantir o cumprimento da licença concedida pelo proprietário dos direitos relevantes. O USUÁRIO concorda expressamente em cumprir todas essas restrições a partir da data de notificação por e-mail de tais restrições pela CHRONUS SPORTS.

10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS

10.1. A CHRONUS SPORTS está totalmente comprometida em respeitar a sua privacidade e a confidencialidade de seus dados. A política de privacidade da CHRONUS SPORTS está disponível aqui: https://www.moohtech.com/chronus/ipassport/termsofuse/pt-BR/Politica_de_Privacidade_MOOHTECH_CHRONUS_iPassport.pdf?utm_source=Politicas+Privacidade+CHRONUS+2022.

10.2. Dados pessoais

10.2.1. As informações que identificam direta ou indiretamente os USUÁRIOS (a partir de agora "Dados pessoais") são processadas pela CHRONUS SPORTS em relação ao uso dos SERVIÇOS pelo USUÁRIO, inclusive por meio de cookies.

10.2.2. Para obter mais informações sobre como a CHRONUS SPORTS processa seus Dados Pessoais e o uso de cookies, consulte a Política de Privacidade disponível no site da CHRONUS SPORTS.

10.2.3. A política de privacidade da CHRONUS SPORTS está disponível aqui: https://www.moohtech.com/chronus/ipassport/termsofuse/pt-BR/Politica_de_Privacidade_MOOHTECH_CHRONUS_iPassport.pdf?utm_source=Politicas+Privacidade+CHRONUS+2022.

10.3. Cookies

10.3.1. Durante a consulta ao site, os cookies podem ser cadastrados nos equipamentos eletrônicos de comunicação do USUÁRIO para facilitar o uso do site e coletar estatísticas relacionadas ao atendimento e acesso.

10.3.2. Os cookies são arquivos de texto que o site registra no terminal, a fim de armazenar vários dados técnicos para facilitar o uso do site e coletar informações estatísticas sobre seus USUÁRIOS.

10.3.3. Os USUÁRIOS são informados previamente da loja sobre suas informações terminais. Os USUÁRIOS são livres para aceitar ou recusar o armazenamento de cookies. Continuar navegando no site após ter sido informado significa que o USUÁRIO aceita a coleta de dados.

11. HIPERLINK

11.1. Se você clicar em um link que sai do site, a CHRONUS SPORTS não é responsável pelo que acontece do outro lado! O SERVIÇO pode conter links de hipertexto redirecionando para sites de terceiros. O SERVIÇO não tem controle sobre esses sites e recusa toda a responsabilidade pelo acesso, conteúdo ou uso desses sites.

12. ALTERAÇÃO

12.1. Nada é imutável (exceto Bitcoin e os COLECIONÁVEIS da plataforma CHRONUS SPORTS): Poderemos, em seu interesse ou seu próprio, adicionar, modificar ou excluir seus SERVIÇOS, mas também as regras do jogo!

12.2. A plataforma CHRONUS SPORTS pode modificar esse Termo de Uso a qualquer momento. A versão aplicável do Termo de Uso é a versão mais recente publicada na data de uso dos SERVIÇOS. O número da versão e a data de vigência do Termo de Uso são indicados no início do documento. A plataforma CHRONUS SPORTS fornecerá aos USUÁRIOS o aviso de quaisquer alterações materiais por e-mail pelo menos 15 dias antes da data em que entrarem em vigor. Se os USUÁRIOS não concordarem com o Termo de Uso revisado, eles têm o direito de encerrar o Termo de Uso imediatamente e deixar de usar os SERVIÇOS, enviando um e-mail inequívoco para esse efeito para contato@moohtech.com ou excluindo sua conta nos termos desse Termo de Uso. Para os USUÁRIOS que não tenham encerrado esse Termo de Uso antes da data de vigência do Termo de Uso revisado, a continuação do uso dos SERVIÇOS constituirá a aceitação do Termo de Uso revisado.

12.3. A CHRONUS SPORTS resguarda o seu direito de modificar ou interromper a acessibilidade de todos ou parte dos SERVIÇOS e/ou do site ou aplicativos a qualquer momento.

13. NÃO RENÚNCIA

13.1. A falha da CHRONUS SPORTS a qualquer momento em exigir que a outra parte cumpra qualquer de suas obrigações sob este Termo de Uso não afetará o direito da CHRONUS SPORTS de solicitar sua execução posteriormente.

13.2. A nulidade de qualquer cláusula desse Termo de Uso não afeta a validade e a obrigação de respeitar as demais cláusulas.

14. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL

14.1. Esse Termo de Uso é regido apenas pela lei brasileira.

14.2. Disputa e Mediação

14.2.1. No caso de uma disputa entre a plataforma CHRONUS SPORTS e um USUÁRIO, este último compromete-se a informar o SERVIÇO de atendimento ao cliente no seguinte endereço: contato@moohtech.com, tendo o cuidado de especificar seus detalhes de contato e fornecer quaisquer informações que permitam apreciar a origem e as implicações da disputa.

14.2.2. Os consumidores têm a possibilidade de ligar gratuitamente para uma Ouvidoria independente enviando uma solicitação para este efeito, por e-mail, para o endereço contato@moohtech.com ou por e-mail para o endereço da Empresa. Após o recebimento, a CHRONUS SPORTS se compromete a organizar uma mediação o mais rápido possível.

14.3. Em caso de disputa, o Consumidor poderá tomar a jurisdição competente com jurisdição territorial em conformidade com a lei. Em caso de não jurisdição obrigatória pela lei, apenas os tribunais da comarca de São Paulo serão competentes.